Foto: Painel Florestal
CAR pode ser regularizado a qualquer momento, diz ministra
A regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) segue sem prazo definido. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), uma questão jurídica em relação à conversão de multas está adiando o lançamento nacional do CAR. O último Estado a receber o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar) foi o Amazonas.
Com a implementação do Sicar, se encerra a ação do Ministério do Meio Ambiente para a instalação da ferramenta necessária para que os agricultores informem os dados sobre as suas propriedades. Agora, as publicações do Decreto da Presidência da República e da instrução normativa do MMA, prometidas para o fim do ano passado, podem acontecer a qualquer momento. Porém, ainda não há uma data definida para que o CAR passe a funcionar oficialmente.
– Já está sendo implementado, os Estados já estão fazendo o cadastro. O que depende é ultimar uma questão jurídica que foi apontada pelo Ministério da Agricultura em relação ao questionamento sobre lei, parte de regularização, conversão de multa, e em seguida o decreto deve ser editado. Estamos fazendo uma consulta na Advocacia Geral da União (AGU), e formalmente começar a contar o prazo – salienta a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Assim que o CAR for implementado, os agricultores terão um ano para realizar o cadastro dos cinco milhões de imóveis rurais que existem no Brasil. A partir de 2015, o produtor que não estiver em dia com o CAR, não terá acesso a crédito. De acordo com Izabella, a maioria das informações já cadastradas vem do Sul e Sudeste do país.
Canal Rural
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