Foto: Divulgação/Sxc
Para deputado, parâmetros para a definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal já estão explícitos no novo Código Florestal
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reduz as exigências para que as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal fiquem isentas do Imposto Territorial Rural (ITR).
A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta, o deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes daqueles estabelecidos pela legislação atual para conceder a isenção. Segundo Galli, a Receita exige, além da aprovação das áreas de preservação por um órgão ambiental competente, a inscrição dessa aprovação na margem da inscrição de matrícula do imóvel.
Para o deputado, os parâmetros para a definição das áreas de preservação permanente e de reserva legal já estão explícitos no novo Código Florestal.
O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
AGÊNCIA CÂMARA
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