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A Câmara dos Deputados disponibilizou no dia 2 de maio de 2012 a redação final do Código Florestal Brasileiro, com alterações aprovadas pelo Plenário no dia 25 de abril
A Câmara dos Deputados disponibilizou no dia 2 de maio de 2012 a redação final do Código Florestal Brasileiro, com alterações aprovadas pelo Plenário no dia 25 de abril. A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto (PL 1876/99).
O texto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) foi aprovado por 274 votos a 184. O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio do Senado Federal, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões.
Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
O texto do relator mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.
Para saber mais
Veja aqui a íntegra da redação final (arquivo PDF).
Fonte original: Agência Câmara
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