RESERVA LEGAL – NOVO PRAZO – ABRIL DE 2012
Foi publicado no Diário Oficial da União de 12 de Dezembro de 2011 o Decreto 7.640, que prorroga a aplicação de penalidade para a não averbação da Reserva Legal.
Esta prorrogação era necessária para a conclusão da definição das regras gerais do novo Código Florestal Brasileiro, que, após votação no Senado, retorna para a Câmara dos Deputados. Significa também o deferimento a insistente e reiterados pedidos da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), desta Federação e dos Sindicatos de Produtores Rurais ao Governo Federal que manifestaram preocupação com o inicio da exigência da reserva legal sob pena de multa.
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