Senadores aprovam projeto do novo Código Florestal brasileiro

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (06/12), no plenário do Senado, o projeto do novo Código Florestal, substitutivo de autoria dos senadores Luiz Henrique e Jorge Viana para o texto do então deputado Aldo Rebelo

Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha,Arnaldo Bottrel Reis e Deputado Aldo Rebelo,hoje Ministro do Esporte

 

Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.

O texto-base de Luiz Henrique e Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários. Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.

O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas "áreas consolidadas", em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).

Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.  

Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.

Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, o qual consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".

Senadores aprovam reforma do Código Florestal, que agora volta para a Câmara

Os relatores Luiz Henrique e Jorge Viana (sentados) apresentam o texto-base do código a Blairo Maggi e Aloysio Nunes: equilíbrio entre a preservação e as atividades econômicas

Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/11). O texto busca equilíbrio entre a preservação de vegetação nativa e as atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, e agora volta à Câmara para definição até o fim do ano.

O texto-base de Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) foi aprovado por 59 votos a favor e 7 contrários. De 78 emendas, Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. Quatro destaques foram rejeitados.

O novo código estabelece disposições transitórias — para contemplar as "áreas consolidadas", que são áreas de preservação permanente (APPs) em que há atividades — e permanentes, com critérios a serem seguidos a partir de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514, que define penas da Lei de Crimes Ambientais.

Agricultura familiar ganha tratamento diferenciado

O projeto concede tratamento diferenciado aos agricultores familiares, que poderão, por exemplo, ter autorização para manter atividades de baixo impacto ambiental em área protegida, dispor de regras simplificadas para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para o licenciamento de planos de manejo florestal.

Pelo texto, a pequena propriedade ou posse rural familiar poderá manter cultivos e atividades de baixo impacto ambiental em APPs e em áreas de reserva legal, desde que esteja inscrita no CAR e que as atividades sejam declaradas ao órgão ambiental.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) destacou que os agricultores familiares são os verdadeiros responsáveis pela comida que chega às mesas dos brasileiros.

 

Agricultor poderá ter benefício progressivo

Pelo critério da premiação progressiva previsto no texto, os proprietários rurais que seguirem a lei ou forem além das obrigações mínimas para áreas protegidas receberão vantagens.

Os proprietários que obedecerem às normas serão, por exemplo, os primeiros a receber benefícios econômicos e financeiros em programa a ser criado pelo governo. O texto também estabelece incentivos para os produtores que fizerem a recomposição de áreas protegidas.

O projeto aprovado prevê ainda, entre as vantangens a serem concedidas, a redução de juros em programas de crédito, a isenção de impostos e a oferta de financiamentos em condições facilitadas para recuperação de matas.

Aliados e bancada rural apoiam o texto

Senadores da base do governo e ligados ao setor rural defendem novo Código Florestal 

 

Os parlamentares da base do governo e os ligados a produtores rurais defenderam a aprovação do substitutivo dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) ao novo Código Florestal (PLC 30/2011). Eles consideraram o texto equilibrado e capaz de garantir a produção rural e a preservação da vegetação. Também fizeram questão de elogiar o trabalho dos relatores. 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da Confederação da Indústria e da Pecuária do Brasil (CNA), elogiou o texto, que para ela dá fim à "ditadura ambiental", pela qual as organizações não governamentais controlavam o tema do meio ambiente no país e não deixavam o Congresso Nacional discutir o assunto. Kátia Abreu afirmou que, com o novo código, o desmatamento ilegal tende a diminuir drasticamente. Ela classificou os opositores do texto de "meia dúzia de ambientalistas xiitas". 

A senadora apresentou números do agronegócio, responsável pela produção, neste ano, de 163 milhões de toneladas de grãos. Disse também que a área usada para produção no Brasil, hoje de 236 milhões de hectares, diminuirá em cerca 30 milhões de hectares. 

- Nós nos aproximamos, sim, do consenso. Não é possível votar contra o Brasil - afirmou a parlamentar, apontando para a ampla maioria conquistada na Câmara e no Senado em favor do PLC 30/2011. 

Ela também dirigiu elogios à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, pela redução do desmatamento no país e pela sua participação no acordo com o setor rural para a aprovação do texto.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apontou vários pontos que considera positivos, introduzidos no projeto durante sua tramitação na Casa. Segundo ele, caso sejam cumpridas, por exemplo, as novas determinações referentes à recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ripárias, que compreendem as matas ciliares, o Brasil executará um grande projeto de reflorestamento. 

- Isso não é pouca coisa. Se o Brasil empreender as determinações deste Código Florestal nós promoveremos o maior projeto de reflorestamento do planeta e o Brasil cumprirá com muitas sobras o seu compromisso voluntário de reduzir as emissões de gases de efeito estufa - disse. 

Relatores 

O senador Luiz Henrique, relator do projeto em três comissões, disse que o texto concluído pelo colega Jorge Viana traduz o "pensamento médio" da sociedade brasileira e representa a certeza de um "desenvolvimento equilibrado e sustentável para o país". Para ele, o programa de incentivos à preservação previsto no novo código é um "salto" na legislação brasileira.

- No dia em que a árvore em pé valer mais do que a madeira serrada, o agricultor avançará na atividade agrícola sem precisar avançar na floresta - afirmou. 

Já Jorge Viana afirmou que o texto cria condições para que "o desmatamento ilegal no Brasil seja zero", mas também "estende a mão para o produtor que quer sair da ilegalidade". Ele se disse orgulhoso com a votação do texto, que, em sua opinião, redime o país de um passado de danos a todos os brasileiros por conta do desencontro da atividade agrícola com o meio ambiente. 

Ele registrou ter ouvido todos os setores ao longo da análise do projeto nos últimos seis meses e visitado todas as regiões do país. Dessas visitas e audiências públicas, explicou, foram colhidas sugestões para aprimoramento do projeto, que para ele dão fim ao distanciamento entre ambientalistas e ruralistas.  

- O novo Código Florestal vai fazer o Brasil começar a contar não quanto está sendo desmatado, mas quanto de florestas estaremos recuperando a cada ano - assegurou. 

Elogios

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou o texto, mas pediu uma reestruturação dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), num prazo de seis meses após a aprovação do novo Código Florestal, de modo a viabilizar sua implementação. Segundo Aécio, caso os órgãos de meio ambiente dos estados não sejam reformulados e aparelhados, não terão condições de realizar o cadastro ambiental e exigir a recuperação ambiental das propriedades rurais previstos no novo código.  

- E todo o cadastro ambiental deve ocorre no prazo de um ano. Sem o cadastro rural e sem o programa de recuperação ambiental não haveria condições de os proprietários, sobretudo os pequenos, se habilitarem aos benefícios da nova lei, os quais poderiam, por isso, serem novamente multados pelo descumprimento dessa norma - disse.  

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) manifestou seu apoio a emenda do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - posteriormente rejeitada - que visava instituir um prazo de dez anos, a partir da aprovação do novo Código Florestal, para que sejam concedidas pelo poder público autorizações para desmatamento na Amazônia. 

Eduardo Braga considerou um grande avanço introduzido pelos senadores no Código Florestal a inclusão de um capítulo sobre incentivos econômicos e financeiros à preservação ambiental por parte dos produtores rurais. 

Valdir Raupp (PMDB-RO), por sua vez, além de defender sua emenda, disse considerar um dos grandes méritos do projeto o respeito às singularidades regionais, com adequação às diferenças apresentadas por produtores na Amazônia, no Cerrado ou nos Pampas Gaúchos. Salientou também que a eficácia da lei dependerá da regulação em normas gerais e estaduais, que possibilitem fiscalização adequada.  

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) considerou que o texto tem compromisso com a sustentabilidade e o meio ambiente. O senador elogiou diversos pontos do substitutivo e observou que a regularização de atividades rurais em Áreas de Preservação Permanente (APPs) até a data de 22 de julho de 2008 - o que é apontado pelos ambientalistas como anistia a desmatadores - só se dará com a inserção do proprietário no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e inscrição no Programa de Recuperação Ambiental (PAR).

'Esforço hercúleo'

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que, com o novo código, o país pode resgatar passivos ambientais sem prejudicar a oferta de alimentos. 

- O PSB procurou dar uma participação incisiva para melhorar este Código. É a participação democrática do nosso partido em um debate de âmbito nacional - afirmou. 

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que o texto é resultado de amplo esforço do Senado em ouvir todos os setores envolvidos no assunto, dos mais complexos.

- O Senado deu voz a quem queria ser ouvido, de forma que todos aqueles interessados, direta ou indiretamente nesse debate, puderam expor suas opiniões. Buscou-se assim um ponto de convergência, não necessariamente uma unanimidade, ou seja, a melhor saída possível para as diversas forças, ideologias e interesses políticos aqui em conflito. 

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) destacou o "esforço hercúleo" realizado pelo Senado para se chegar ao que chamou de "texto consensual". 

O senador José Agripino (DEM-RN) também elogiou o texto, classificado de "racional" e "longe dos radicais", e que terminou por contemplar a reivindicação da bancada de seu estado, em favor de melhores condições para a extração de sal e a cultura de camarões. 

- Os apicuns e salgados estavam demonizados e estávamos no impasse para sua utilização correta no Código Florestal - afirmou.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) destacou a importância do processo de negociação e de diálogo em torno projeto. Emenda sua também foi contemplada por Jorge Viana, em benefício do plantio de cacau. 

O senador Jayme Campos (DEM-MT) elogiou a competência dos relatores Jorge Viana e Luiz Henrique e disse que o do novo Código Florestal é o "melhor possível", constituindo-se em novo marco regulatório para a produção sustentável no país. 

- Se não construiu o melhor Código Florestal, dentro do entendimento construído, foi o melhor possível - disse o senador, salientando que foram ouvidos diversos setores da sociedade na discussão do texto.

Jayme atribuiu ao governo a maior responsabilidade pelo desmatamento na Amazônia, devido à ausência de regularização fundiária "em milhões de hectares de terras" e pediu mais crédito aos pequenos produtores.

Da Redação / Agência Senado