Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária afirma que municípios brasileiros ainda não têm planejamento para exercer o papel que lhes é atribuído em projeto aprovado no Congresso a ser sancionado pela presidente Dilma
Mario José Gisi, Christina Aires Corrêa Lima, Acir Gurgacz e Rodrigo Justus de Brito ouvem, na audiência, a assessora técnica do Ibama, Moara Menta Giasson
Os municípios brasileiros estão diante do desafio de se estruturar melhor para exercer o seu papel no licenciamento ambiental, devido à perspectiva de sanção do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/10, que redefine competências da União, estados e municípios no setor. O alerta foi feito sexta-feira por Rodrigo Justus, assessor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), durante debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
— As cidades não têm planejamento para reger atividades que hoje acabam sendo licenciadas pelo estado. Um dos desafios é como estruturar os municípios — afirmou.
Christina Aires Corrêa Lima, advogada da Confederação Nacional da Indústria, acrescentou que são os municípios que têm a melhor condição de avaliar, executar e fiscalizar os projetos ambientais, "pois o Ibama não chega aos rincões do Brasil".
— O pior cenário é o que vivemos hoje. O governo federal, quando precisa aprovar obras grandes, como as da Copa, faz normas específicas porque não consegue cumprir as normas que existem. Isso é uma prova de que a legislação não é adequada — disse Christina.
A regulamentação das competências ambientais entre as instâncias da Federação era esperada há mais de 20 anos, lembrou a representante da CNI. Segundo ela, a indefinição de normas levou à judicialização dos processos de licenciamento ambiental, multas exageradas, insegurança jurídica do empreendedor e do próprio órgão ambiental que aplica as punições. Ela comemorou o fato de o projeto aprovado pelo Congresso apresentar mecanismos para solucionar conflitos.
No que se refere à aplicação de sanções, o representante da CNA defendeu mais investimentos na gestão e na educação ambientais, bem como na fiscalização preventiva, para que depois sejam aplicadas as sanções cabíveis. Ele entende que as infrações de valor elevado devem ser destinadas apenas àqueles que não pretendem se adequar à legislação. O especialista observou que o projeto a ser sancionado avança bastante em relação à gestão ambiental.
Na audiência, o presidente da CRA, Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu à presidente Dilma Rousseff que sancione integralmente o PLC 1/10, por entender que a proposta contribui para pôr fim à insegurança jurídica que ainda existe no setor.
O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 26, com 49 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção.
Também foram aprovadas emendas de redação de Romero Jucá (PMDB-RR).
Ibama acredita em agilização do licenciamento
A representante do Ibama, Moara Menta Giasson, reconheceu que a autarquia terá que se estruturar para exercer a fiscalização de novos e pequenos empreendimentos ambientais, conforme previsto no projeto de lei. Ela observou que o texto não retira a competência do Ibama para fiscalizar e que a aplicação da nova lei não vai diminuir o trabalho do instituto.
— Talvez [haja] um pequeno caos instalado inicialmente, mas o que a gente quer é um processo de licenciamento ágil e bem feito, que garanta o mínimo de impacto — afirmou.
Moara frisou que cada órgão precisa se estruturar para promover a proteção ambiental seguindo a Constituição.
Para o subprocurador-geral da República Mario José Gisi, o projeto foi um avanço para a definição das competências, sobretudo com a inclusão definitiva dos municípios. Ele advertiu, porém, que a proposta preocupa no que se refere à capacidade dos municípios em exercer as atribuições.
— Todos os empreendimentos no Brasil estão dentro de municípios. Precisam ser pensados e considerados para que o poder público consiga dar resposta à altura — afirmou.
Outra preocupação do subprocurador é a criação de comissões tripartites, que contariam eventualmente com representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ele observou que a definição das tipologias ambientais que ficarão a cargo dos entes federados também poderá suscitar questionamentos jurídicos futuros.
— Talvez [haja] um pequeno caos instalado inicialmente, mas o que a gente quer é um processo de licenciamento ágil e bem feito, que garanta o mínimo de impacto — afirmou.
Moara frisou que cada órgão precisa se estruturar para promover a proteção ambiental seguindo a Constituição.
Para o subprocurador-geral da República Mario José Gisi, o projeto foi um avanço para a definição das competências, sobretudo com a inclusão definitiva dos municípios. Ele advertiu, porém, que a proposta preocupa no que se refere à capacidade dos municípios em exercer as atribuições.
— Todos os empreendimentos no Brasil estão dentro de municípios. Precisam ser pensados e considerados para que o poder público consiga dar resposta à altura — afirmou.
Outra preocupação do subprocurador é a criação de comissões tripartites, que contariam eventualmente com representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ele observou que a definição das tipologias ambientais que ficarão a cargo dos entes federados também poderá suscitar questionamentos jurídicos futuros.
Rollemberg: novo Código Florestal exige diálogo
Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu, na sexta-feira, o diálogo em torno da proposta do novo Código Florestal em tramitação no Senado (PLC 30/11). Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), ele disse que o relatório do projeto será votado na próxima quarta-feira e deve ser um texto "bom para o Brasil".
— Não será o meu código dos sonhos, mas deve ser um código equilibrado, que reflita a média da opinião dos parlamentares e que atenda às expectativas do povo brasileiro — afirmou o senador.
Para isso, Rollemberg destacou a importância das audiências públicas realizadas pelo Senado com o intuito de ouvir a opinião de especialistas e da sociedade civil sobre o tema.
— Nosso desafio é muito grande, pois temos que conciliar a preservação ambiental e o aumento da atividade econômica — declarou.
O parlamentar disse que já está pensando em uma agenda de discussão para depois do Código Florestal.
Na opinião do senador, há temas preocupantes e estratégicos, que precisam ser debatidos pelo Poder Legislativo e pela sociedade, como a segurança alimentar, a excessiva dependência de insumos importados (principalmente nitrogênio, fósforo e potássio), os mecanismos de incentivo à preservação ambiental e o investimento em tecnologia.
— Segundo a Embrapa, nos últimos 30 anos, o aumento da área plantada no Brasil foi de 45,8%, entretanto o incremento da produção foi muito maior, graças à ciência e à tecnologia — exemplificou.
— Não será o meu código dos sonhos, mas deve ser um código equilibrado, que reflita a média da opinião dos parlamentares e que atenda às expectativas do povo brasileiro — afirmou o senador.
Para isso, Rollemberg destacou a importância das audiências públicas realizadas pelo Senado com o intuito de ouvir a opinião de especialistas e da sociedade civil sobre o tema.
— Nosso desafio é muito grande, pois temos que conciliar a preservação ambiental e o aumento da atividade econômica — declarou.
O parlamentar disse que já está pensando em uma agenda de discussão para depois do Código Florestal.
Na opinião do senador, há temas preocupantes e estratégicos, que precisam ser debatidos pelo Poder Legislativo e pela sociedade, como a segurança alimentar, a excessiva dependência de insumos importados (principalmente nitrogênio, fósforo e potássio), os mecanismos de incentivo à preservação ambiental e o investimento em tecnologia.
— Segundo a Embrapa, nos últimos 30 anos, o aumento da área plantada no Brasil foi de 45,8%, entretanto o incremento da produção foi muito maior, graças à ciência e à tecnologia — exemplificou.
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