Projeto retira dos produtores ônus pela instalação de relógios de tarifação dupla de energia

Matéria relatada pela senadora Kátia Abreu foi aprovada pela CCJ nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787, de 2009, que obriga as concessionárias de distribuição de energia elétrica a instalar, sem custos aos produtores rurais, relógios de dupla tarifação de energia nas propriedades.  A medida beneficia principalmente as atividades de irrigação e aquicultura, que já contam com descontos especiais nas tarifas de energia. No entanto, irrigantes e aquicultores arcavam com os ônus destes aparelhos, cuja instalação é condição para que os produtores tenham tarifas diferenciadas.  Relatora da matéria, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, explicou que a proposta suspende dispositivo da Resolução Normativa nº207, de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que impunha este ônus aos produtores rurais.  Segundo a senadora, a resolução exorbita as competências da Aneel. Ela justificou que a Lei 10.438, de 2002, que concede os descontos nas tarifas, não autoriza a agência a transferir aos produtores rurais os custos da instalação dos equipamentos de medição do consumo de energia elétrica.  “A Aneel está legislando acima da lei por uma resolução que prejudica os produtores rurais, sobretudo aqueles que não podem pagar pela instalação dos relógios. Se a transferência deste custo for colocada em lei, tudo bem. Mas hoje a Aneel não tem direito de prejudicar os produtores por uma resolução”, disse a senadora.  Os relógios de dupla tarifação têm por objetivo medir o consumo de energia elétrica em diferentes horários. No caso da irrigação e da aquicultura, estes equipamentos registram o consumo das 21h30 às 6h para que os produtores tenham direito aos descontos especiais nas tarifas, que podem chegar a 90%, dependendo da região.  A proposta foi aprovada em regime de urgência na CCJ e agora será analisada pelo Plenário da Casa.  Publicado em: 30/10/2013 CNA