O prazo para averbação da reserva legal das propriedades rurais - que foi prorrogado, por decreto federal, de 11 de junho para 11 de dezembro - se transformou em limite para a aprovação do novo Código Florestal
O prazo para averbação da reserva legal das propriedades rurais – que foi prorrogado, por decreto federal, de 11 de junho para 11 de dezembro – se transformou em limite para a aprovação do novo Código Florestal, que tramita no Senado. O setor produtivo teme que os próximos 18 dias não sejam suficientes para que o texto seja aprovado pelos senadores, depois pelos deputados federais e, na sequência, sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A Federação da Agricultura do Paraná (Faep) considera, por outro lado, que a votação pode ocorrer ainda neste mês, por isso vem orientando os produtores a aguardarem as alterações legais. O novo Código suspende o prazo para averbação, mas se não for votado, a data de 11 de dezembro continua sendo o limite para a regulamentação das áreas. A prorrogação do prazo de averbação depende de um novo decreto, recurso que vem sendo utilizado há três anos.
Os produtores rurais do Paraná que ainda não averbaram 20% de suas terras como reserva legal estão recorrendo à Faep para saber o que fazer, a três semanas do prazo final. Os técnicos informam que, quando aprovado o novo Código Florestal, a averbação não será suficiente para que a propriedade seja considerada regular. Os proprietários deverão se inscrever no cadastro ambiental rural, que vem sendo chamado de CAR, e seguir o programa de regularização ambiental, que apontará as pendências de cada caso. O programa poderá ditar o prazo de regularização dentro de um limite de duas décadas. “Cada comissão vem modificando um pouco o projeto do Código Florestal. Só teremos uma noção clara de como as coisas vão funcionar quando o projeto for a votação”, avalia Carla Beck, assessora de Meio Ambiente da Faep.
Os produtores rurais do Paraná que ainda não averbaram 20% de suas terras como reserva legal estão recorrendo à Faep para saber o que fazer, a três semanas do prazo final. Os técnicos informam que, quando aprovado o novo Código Florestal, a averbação não será suficiente para que a propriedade seja considerada regular. Os proprietários deverão se inscrever no cadastro ambiental rural, que vem sendo chamado de CAR, e seguir o programa de regularização ambiental, que apontará as pendências de cada caso. O programa poderá ditar o prazo de regularização dentro de um limite de duas décadas. “Cada comissão vem modificando um pouco o projeto do Código Florestal. Só teremos uma noção clara de como as coisas vão funcionar quando o projeto for a votação”, avalia Carla Beck, assessora de Meio Ambiente da Faep.
O relator espera que, na semana que vem, o seu parecer seja votado na comissão
A negociação para que se construa um texto que não seja questionado na Justiça e sem pontos pendentes fez com que o relator do novo Código Florestal, Jorge Viana (PT-AC), acordasse com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), adiar a análise da matéria para a semana que vem. Na segunda-feira, pela manhã, o relator fará a leitura do parecer e, por 48 horas, abrirá prazo para apresentação de emendas. Rollemberg não descarta que a votação, no colegiado, comece na quarta-feira e termine na quinta-feira.
Rodrigo Rollemberg e o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disseram à Agência Brasil que já existe um acordo com Viana para que os proprietários rurais – e não só agricultores familiares e produtores rurais que tinham até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008 – terão direito às regras especiais na recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). No entanto, ainda estão pendentes as chamadas excepcionalidades para a recomposição das matas ciliares, a depender da largura dos rios.
Segundo Waldemir Moka, pela proposta em análise, cabe aos órgãos ambientais dos estados definirem quem será incluído nessas regras excepcionais. Os proprietários rurais que tenham terras em margens de rios com até 10 metros de largura já fazem parte da exceção. Já proprietários com áreas que margeiam rios entre 10 e 30 metros de largura, excepcionalmente, também poderão recompor 30 metros de APPs e, a depender da análise dos órgãos ambientais, reduzir essa metragem. De 30 a 100 metros de largura de rios, os proprietários terão que recompor 30 metros de mata ciliar.
“Estamos trabalhando para que a regra geral saia da lei do novo Código Florestal, e os órgãos colegiados, como os conselhos estaduais de meio ambiente, poderiam auxiliar no cumprimento dessa lei”, disse Jorge Viana que evitou entrar no mérito das propostas em estudo. O relator espera que, na semana que vem, o seu parecer seja votado na comissão.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que outro ponto polêmico que terá que ser negociado por Jorge Viana é a recomposição de cobertura vegetal nas grandes cidades. Esse é um dos pontos mais polêmicos, segundo ele.
Rodrigo Rollemberg e o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disseram à Agência Brasil que já existe um acordo com Viana para que os proprietários rurais – e não só agricultores familiares e produtores rurais que tinham até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008 – terão direito às regras especiais na recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). No entanto, ainda estão pendentes as chamadas excepcionalidades para a recomposição das matas ciliares, a depender da largura dos rios.
Segundo Waldemir Moka, pela proposta em análise, cabe aos órgãos ambientais dos estados definirem quem será incluído nessas regras excepcionais. Os proprietários rurais que tenham terras em margens de rios com até 10 metros de largura já fazem parte da exceção. Já proprietários com áreas que margeiam rios entre 10 e 30 metros de largura, excepcionalmente, também poderão recompor 30 metros de APPs e, a depender da análise dos órgãos ambientais, reduzir essa metragem. De 30 a 100 metros de largura de rios, os proprietários terão que recompor 30 metros de mata ciliar.
“Estamos trabalhando para que a regra geral saia da lei do novo Código Florestal, e os órgãos colegiados, como os conselhos estaduais de meio ambiente, poderiam auxiliar no cumprimento dessa lei”, disse Jorge Viana que evitou entrar no mérito das propostas em estudo. O relator espera que, na semana que vem, o seu parecer seja votado na comissão.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que outro ponto polêmico que terá que ser negociado por Jorge Viana é a recomposição de cobertura vegetal nas grandes cidades. Esse é um dos pontos mais polêmicos, segundo ele.
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