Os incentivos para manutenção e recomposição de vegetação nativa poderão ser proporcionais ao cumprimento da legislação, se forem acatadas sugestões do relator do projeto do Código Florestal, Jorge Viana (PT-AC). O relatório poderá ser votado hoje na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O relator estabelece o critério da premiação progressiva, concedendo vantagens àqueles que seguiram a lei ou foram além das obrigações mínimas para áreas protegidas, como reserva legal e áreas de preservação permanente (APPs). Esses proprietários rurais que obedeceram às normas foram agrupados na "categoria 4" e serão os primeiros a receber benefícios previstos em programa a ser criado pelo governo federal. O programa poderá contemplar pagamento por serviços ambientais, compensações por gastos com medidas de conservação e proteção ambiental, tratamento diferenciado em programas de comercialização e incentivos à pesquisa e inovação tecnológica, entre outros.
Jorge Viana também prevê incentivos a produtores que fizerem a recomposição de áreas protegidas. Os benefícios são para aqueles que desmataram de forma irregular, mas estejam em processo de regularização de suas áreas.
Esses casos foram divididos em três categorias. A primeira reúne aqueles que buscam a recomposição de APPs e de reserva legal, mas não foram beneficiados com a regularização de atividades consolidadas nas áreas protegidas pela legislação — o projeto prevê a legalização de cultivos e criações consolidadas até 2008.
A segunda engloba imóveis rurais em fase de regularização. E a terceira é formada por agricultores que se beneficiaram com a regularização de atividades consolidadas apenas em reserva legal.
A progressividade do acesso de cada categoria aos incentivos deverá ser determinada nos programas de regularização ambiental, mas o projeto já inclui instrumentos como redução de juros em programas de crédito, isenção de impostos e financiamentos em condições facilitadas para recuperação de matas.
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