Artigo Código Florestal, equilíbrio entre produção e preservação

Código Florestal, equilíbrio entre produção e preservação

Clésio Andrade, Senador por Minas e presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT)

O atual Código Florestal em vigor, Lei 4.771, de 1965, em revisão pelo Congresso Nacional, exige a recomposição ambiental de 57,4 milhões de hectares hoje destinados à produção agrosilvopastoril. Para atender a essa exigência seria necessário reduzir em aproximadamente um quarto a produção agropecuária nacional.

Especificamente em relação ao café, a exigência em vigor imporia a redução de 24,7% da produção, o equivalente a 664 mil toneladas. Minas Gerais, que produz a metade do café brasileiro, teria que deixar de produzir 334,7 mil toneladas do grão, ou seja, 12,5% da safra nacional. No Espírito Santo, seriam outras 234,7 mil toneladas.

Vale ressaltar a contribuição do café para a balança comercial brasileira, US$ 5,8 bilhões, dos quais US$ 2,04 bilhões deixariam de se concretizar, caso houvesse o corte na produção. A estimativa de redução total nas exportações dos principais produtos chega aos US$ 36,3 bilhões, sendo menos US$ 7,61 bilhões em soja; US$ 2,99 bilhões em milho; US$ 9,39 bilhões em cana de açúcar; US$ 7,55 bilhões em bovinos; US$ 1,98 bilhão em suínos; e US$ 4,69 bilhões em frangos.

Estas são as estimativas da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), com base em análise de dados públicos, fornecidos pelo IBGE e pelo INPE, que apontam apenas três unidades da federação que ainda não ultrapassaram o limite legal para exploração agropecuária: Distrito Federal, Piauí e Bahia.

Os dados apresentados às três comissões temáticas do Senado Federal que examinam o assunto, no último dia 15, pela CNA e não contestados, podem ser ainda mais graves em relação ao café, pois a cultura típica de altitude ocupa historicamente terrenos classificados como Áreas de Preservação Permante (APP), principalmente em pequenas e médias propriedades familiares.

O principal argumento contra o cultivo do café nesse tipo de terreno é o perigo de erosão. Porém, o agricultor atual já aprendeu e aplica técnicas de contenção, como a correta adoção das curvas de nível e cultivo em plataformas, pois se não fizer isso, ficará com o prejuízo de perder sua lavoura. Ele é o principal interessado em manter um cultivo que já se faz presente há décadas.

Pelas características, a quase totalidade de cafeicultores nessas condições são os pequenos produtores familiares, que querem ver seus plantios considerados atividade agrícola consolidada e, com isso, terem segurança jurídica para continuar a produzir.

É preciso, pois, ponderar com equilíbrio a exigência de recuperação ambiental de 57,5 milhões de hectares, diante da realidade de que 60% do território nacional já são cobertos por florestas e existirem 85,8 milhões de hectares de matas nativas nos estabelecimentos rurais, estes ocupando 38,7% do território nacional.

O Brasil já é o pais com o maior percentual de cobertura florestal no mundo. Para cumprir a exigência legal teria de aumentar em 6,7% a cobertura florestal existente, o que contribuiria com 0,44% de cobertura florestal a mais no planeta. Um custo econômico e social que representa um sacrifício talvez desnecessário para o país, agravado pelo fato de representar também a perda de mais de 1,13 milhão de empregos.​

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