Presidente da CNA defende novo Código Florestal em encontro com estudantes de Direto
A presidente da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), senadora Kátia Abreu, defendeu desta segunda-feira (26/9) a aprovação do novo Código Florestal para dar segurança jurídica A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta segunda-feira (26/9) a aprovação do novo Código Florestal para dar segurança jurídica ao setor agropecuário e permitir que continue utilizando os atuais 236 milhões de hectares, 27,7% do território nacional, que hoje são destinados à produção de alimento no País. O tema foi abordado durante palestra de abertura do ciclo de palestras “CNA vai às Universidades”, promovido pela CNA e FAET na Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em Palmas (TO). “Produzimos alimentos em apenas 27,7% do território brasileiro e os produtores rurais querem uma garantia jurídica para continuar produzindo nestas mesmas áreas”, afirmou a senadora, que falou sobre o tema “Insegurança Jurídica no Campo”, para uma platéia de mais de 500 pessoas. O evento teve a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), do advogado Marcelo Cordeiro, além da presença do governador do Tocantins, Siqueira Campos, secretários de Estado, estudantes de direito, juízes, defensores públicos e produtores rurais. Durante sua palestra, a presidente da CNA também abordou outros temas que são motivo de insegurança jurídica no campo, como as invasões de terra. Ela reiterou que os produtores rurais não são contrários à reforma agrária, mas sim às invasões das propriedades rurais, que ferem o direito de propriedade. Ainda em relação à insegurança jurídica, criticou as inúmeras normas criadas pelo Governo para a desapropriação de terras, ampliando a apreensão dos produtores rurais e gerando ações na justiça. Citou, como exemplo, o caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, motivo de disputa judicial por vários anos, onde produtores que viveram por décadas no local, produzindo alimentos e gerando empregos, foram obrigados a deixar o local, após decisão do Supremo Tribunal Federal. A presidente da CNA destacou, ainda, a contribuição da agropecuária para o crescimento do País, nos últimos anos. Graças ao aumento de produtividade e à tecnologia, o setor rural fez com que o País deixasse a condição de tradicional importador de alimentos para se tornar auto-suficiente na produção, proporcionando alimento barato e de qualidade para a população. Lembrou, também, que nas últimas décadas, o percentual da renda familiar gasto com comida caiu de 48% para 13%. “Em 45 anos, deixamos de importar alimentos graças à expansão da produção”, enfatizou. O segundo palestrante do dia foi o advogado Marcelo Cordeiro, que falou sobre “O direito de propriedade e posse”. Último expositor do evento, o ministro Gilmar Mendes abordou o tema “O Estado de Direito e as garantias individuais”. Em sua exposição, defendeu a cooperação entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para evitar a sobrecarga de processos judiciais, que hoje chegam a 90 milhões. O ciclo de palestras “CNA vai às Universidades”, realizado em Palmas é o primeiro de uma série de debates que serão realizados por todo o País. A iniciativa é voltada principalmente aos acadêmicos de direito. O segundo ciclo de palestras acontece hoje à noite, em Gurupi (TO), no Centro Universitário UNIRG.  |
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